Este documento é referente à Política de Privacidade, bem como às regras de Tratamento de Dados Pessoais adotadas pelo INSTITUTO BARONEZA DE REZENDE, no que se refere ao uso de Dados Pessoais das pessoas naturais dos contratantes (“Termo”), e se aplica todos os serviços educacionais prestados pelo Instituto Baroneza de Rezende ao Usuário, em razão do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA O ANO DE 2022, sendo dele parte integrante para todos os fins de direito.
1 – DEFINIÇÕES
1.1. Neste Termo, os seguintes conceitos serão adotados conforme os significados definidos abaixo:
1.1.1. Leis e Regulamentos de Proteção de Dados: significam qualquer lei de regulação, incluindo qualquer decisão publicada por qualquer Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais do Controlador;
1.1.2. LGPD: significa Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, e suas alterações posteriores);
1.1.3. Dado Pessoal: significa toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
1.1.4. Dado Pessoal Sensível: significa o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
1.1.5. Tratamento: significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, por meios físicos ou digitais;
1.1.6. Alunos: referem-se aos alunos efetivamente matriculados no Instituto Baroneza de Rezende, que podem incluir Crianças ou Adolescentes;
1.1.7. IBR: significa Instituto Baroneza de Rezende;
1.1.8. Alunos Potenciais: referem-se aos indivíduos que não estão matriculados no IBR, mas estão na fase de pré-matrícula ou de conhecimento dos Serviços prestados pelo IBR;
1.1.9. Representantes: referem-se aos pais, representantes legais e/ou financeiros dos Alunos ou Alunos Potenciais;
1.1.10. Serviços: referem-se aos serviços educacionais prestados pelo IBR, por qualquer meio, físicos, virtuais e/ou digitais;
1.1.11. Titular de Dados: refere-se à pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
1.1.12. Usuário: refere-se ao conjunto dos Alunos, Representantes e Potenciais Alunos.
1.2. Quaisquer obrigações deste Termo que façam referência às exigências presentes apenas na LGPD passarão a valer com a entrada em vigor da LGPD.
- DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS:
2.1. São direitos dos Usuários:
2.1.1. aqueles relativos à confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais pelo IBR;
2.1.2. o acesso aos dados tratados pelo IBR;
2.1.3. a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
2.1.4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
2.1.5. a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais do IBR;
2.1.6. a eliminação dos dados pessoais tratados, com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na LGPD;
2.1.7. as informações acerca das entidades públicas e privadas com as quais o IBR realizou uso compartilhado de dados;
2.1.8. as informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa;
2.1.9. a revogação do consentimento, nos termos da LGPD.
2.2. Os direitos mencionados acima serão garantidos e poderão ser exercidos pelos Usuários nos exatos termos descritos na LGPD.
2.3. Toda e qualquer solicitação, reclamação, pedido de informação ou exercício de direitos do Titular de Dados poderá ser realizada por mensagem escrita para o e-mail secretaria@baronezaderezende.com, pelo telefone ou WhatsApp (19) 3421-2411 ou presencialmente na Secretaria do IBR.
2.4. Para o exercício dos direitos descritos no item 2.2. acima, o Titular de Dados deverá informar, minimamente, as seguintes informações e documentos:
2.4.1. Nome completo do Titular de Dados;
2.4.2. Números de RG e CPF do Titular de Dados;
2.4.3. Endereço de e-mail;
2.4.4. Cópia do RG e CPF;
2.4.4. Descrição da solicitação;
2.5. Outras informações ou documentos podem ser solicitados para o atendimento da requisição caso, a exclusivo critério do IBR, haja dúvida sobre a veracidade das informações prestadas ou sobre a identidade do Usuário.
- COLETA DOS DADOS PESSOAIS:
3.1. Os dados pessoais dos Usuários, necessários para a efetivação e/ou renovação de sua matrícula para o ano letivo, ou para correção das informações sobre eles constantes nas bases de dados do IBR, poderão ser coletados diretamente através deles ou por meio de seus Representes, se for o caso, das seguintes formas:
3.1.1. cadastro físico junto à Secretaria do IBR, por telefone, pelo site do IBR ou Aplicativo, demonstrando o interesse na contratação dos Serviços;
3.1.2. matrícula do Aluno no IBR, feita por ele ou por seu representante, com o preenchimento dos documentos a ela relativos;
3.1.3. atualização do cadastro do Aluno pelo preenchimento de formulários ou fornecimento de informações pelo Portal Web e/ou pelo Aplicativo;
3.1.4. no dia-a-dia da prestação dos Serviços, contatos, relatórios, avaliações, etc.
3.1.5. ao longo da prestação dos Serviços Educacionais, por meio de avaliações, provas, simulados, anotações de sala de aula, observação e avaliação comportamental,
3.1.6. em entrevistas e reuniões com o corpo docente e/ou coordenação pedagógica do IBR, e todo e qualquer outro meio usual para a prestação de serviços desse gênero;
3.1.7. por meio de fichas, formulários, questionários, fichas de inscrição, listas de presenças e outros documentos usuais para a prestação de serviços educacionais e serviços associados ou acessórios.
3.2. O IBR se reserva o direito de coletar dados pessoais de quaisquer pessoas que acessem ou pretendam acessar suas dependências, para fins de controle e/ou contatos posteriores.
3.3. A coleta automática de dados pessoais pelo Portal Web e pelo Aplicativo pode depender de fatores externos e alheios à vontade das partes, e sobre os quais não haverá responsabilidade do IBR, incluindo, mas não se limitando, ao tipo de dispositivo usado para acessar o Portal Web e o Aplicativo, IP de conexão (com data de hora de acesso), localização geográfica aproximada, números de identificação do seu dispositivo, informações sobre o uso do Portal Web e o Aplicativo, o software ou navegador utilizado para acessar o Portal Web e o Aplicativo, o sistema operacional e sua versão do dispositivo utilizado, entre outros.
3.4. Os dados pessoais dos usuários também poderão ser coletados por meio de terceiros, tais como especialistas, médicos, dentistas, terapeutas, fonoaudiólogos e outros profissionais de saúde ou de assistência ao desenvolvimento do Aluno, de caráter particular, que se disponham a compartilhar tais dados pessoais com o IBR sempre no melhor interesse da Criança e do Adolescente, e desde que tal coleta seja autorizada e/ou anuída por Usuários e/ou Responsáveis.
3.5. Os seguintes dados pessoais poderão ser coletados pelo IBR:
3.5.1. Referentes aos alunos (Crianças ou Adolescentes): Nome completo, sexo, estado civil, data de nascimento, naturalidade, UF, nacionalidade, RG, CPF, certidão de nascimento, passaporte, telefone, e-mail, CEP, endereço residencial completo, informações sobre desempenho pedagógico (observações, avaliações, provas, etc), informações sobre comportamento e desenvolvimento pessoal (observações, avaliações, relatórios de pais, professores e especialistas);
3.5.2. Referentes aos Representantes: Nome completo, estado civil, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, RG, UF, CPF, telefones, e-mail, CEP, endereço residencial completo, escolaridade, empresa, cargo, profissão, endereço comercial completo. Em caso de pedido de desconto e/ou bolsa de estudo por parte do representante, serão ainda solicitados o valor da renda bruta familiar, imposto de renda de todos os membros da família, comprovante de recebimento de benefício governamental de todos os membros da família, dentre outros descritos em formulário próprio no momento da solicitação.
3.5.3. Referentes a Alunos Potenciais (Crianças ou Adolescentes): Nome completo, sexo, estado civil, data de nascimento, naturalidade, UF, nacionalidade, RG, CPF, certidão de nascimento, passaporte, telefone, e-mail, CEP, endereço residencial completo
3.5.4. Referentes a Representantes de Alunos Potenciais: Nome completo, estado civil, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, RG, UF, CPF, telefones, e-mail, CEP, endereço residencial completo, escolaridade, empresa, cargo, profissão, endereço comercial completo. Em caso de pedido de desconto e/ou bolsa de estudo por parte do representante, serão ainda solicitados o valor da renda bruta familiar, imposto de renda de todos os membros da família, comprovante de recebimento de benefício governamental de todos os membros da família, dentre outros descritos em formulário próprio no momento da solicitação.
3.6. Os seguintes dados pessoais sensíveis poderão ser coletados pelo IBR:
3.6.1. Referentes a Alunos (Crianças ou Adolescentes): Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, dados de saúde e fotografia.
3.6.2. Referentes a Alunos Potenciais (Crianças ou Adolescentes): Origem racial ou étnica, convicção religiosa e dados de saúde.
- TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:
4.1. Os dados pessoais dos Usuários serão tratados pelo IBR apenas para os fins de adequação ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, e sempre nos interesses exclusivos do IBR ou dos Usuários titulares dos dados pessoais, obedecidos os ditames legais aplicáveis a tal tratamento, principalmente aqueles constantes na Lei 13.709/2018, para as seguintes finalidades:
4.1.1. Pré-matrícula, requerida por qualquer meio posto pelo IBR à disposição do Usuário;
4.1.2. Matrícula, requerida por qualquer meio posto pelo IBR à disposição do Usuário;
4.1.3. Prestação de serviços educacionais, incluindo planejamento e direcionamento de ações didático-pedagógico-educacionais;
4.1.4. Uso de dados médicos para atendimento emergencial;
4.1.5. Canal de comunicação, quaisquer que sejam, entre o IBR, pais e alunos;
4.1.6. Homenagem a alunos e/ou a seus responsáveis, quaisquer que sejam;
4.1.7. Manutenção de registros obrigatórios sobre históricos escolares;
4.1.8. Agremiação de Alunos Antigos;
4.1.9. Comunicação a terceiros para defesa judicial ou extrajudicial dos interesses do IBR (cobranças, execuções e outras ações judiciais ou medidas extrajudiciais).
4.1.10. Cadastro e consulta nos órgãos governamentais, como a Secretaria de Estado da Educação ou o Ministério da Educação e Cultura (MEC), por meios eletrônicos e/ou presenciais.
- CONSENTIMENTO:
5.1. Em se tratando o aluno (ou aluno potencial) de criança e/ou adolescente, os respectivos representantes legais, desde já, CONSENTEM DE FORMA ESPECÍFICA, com a coleta, tratamento e utilização dos Dados Pessoais, sensíveis ou não, para as finalidades abaixo:
5.1.1. Realização da Pré-matrícula;
5.1.2. Realização da Matrícula por portal eletrônico;
5.1.3. Prestação de serviços educacionais ao longo do ano letivo;
5.1.4. Uso de dados médicos para atendimento emergencial;
5.1.5. Canal de comunicação entre IBR, Representantes, Alunos;
5.1.6. Realização de comunicações comerciais personalizadas – para Alunos atuais*;
5.1.7. Realização de comunicações comerciais gerais*;
5.1.8. Manutenção de registros obrigatórios sobre histórico escolar;
5.1.9. Agremiação de Antigos Alunos*;
5.1.10. Comunicação a terceiros para execução do Contrato de Prestação de Serviços;
5.1.11. Comunicação a terceiros para defesa judicial de interesses do IBR (cobrança, execução e outras ações judiciais ou medidas extrajudiciais);
5.1.12. Execução do serviço de recordação fotográfica e/ou de criação de material cinematográfico por empresa parceira do IBR*;
5.1.13. Disponibilização dos dados dos Alunos para a empresa de transporte escolar ou turística, parceira do IBR, mediante autorização preliminar dos Representantes dos Alunos*.
5.5.14. Cadastro e consulta nos órgãos governamentais, como a Secretaria de Estado da Educação ou o Ministério da Educação e Cultura (MEC), por meios eletrônicos e/ou presenciais.
5.2. Os alunos ou representantes poderão optar por não serem contatados nos casos sinalizados com asterisco (*) acima, desde que expressamente e por escrito, por qualquer meio hábil a demonstrar a ciência do IBR quanto à intenção de não contato.
5.3. Em se tratando o aluno (ou aluno potencial) de adolescente, os Representantes consentem e os Adolescentes concordam com a coleta dos seus Dados Pessoais Sensíveis para a prestação dos Serviços Educacionais, para homenagem e divulgação de dados básicos (nome, foto, cursos e instituições em que foi aprovado) em caso de aprovação em concurso vestibular, e para coleta de dados sensíveis de saúde em caráter preventivo para eventual atendimento emergencial relacionado à saúde do Adolescente.
5.4. No que tange à prestação de serviços educacionais, o IBR poderá compartilhar os Dados Pessoais dos Alunos, Potenciais Alunos e Representantes com o intuito de prestar serviços adicionais, complementares ou relacionados diretamente aos Serviços Educacionais, como empresas de serviço de saída pedagógica, empresas de seguro viagem, empresas de avaliação pedagógica, outras instituições de ensino, agências governamentais e órgãos fiscalizadores, ou outras instituições de ensino superior internacionais para processos seletivos, neste caso conforme solicitação do Aluno ou de seus Representantes.
5.5. O IBR poderá compartilhar os Dados Pessoais dos Alunos e de Representantes com empresas parceiras que prestem serviços de Recordação Fotográfica, para a finalidade de registro fotográfico das atividades regulares do IBR, registro de atividades sociais e outros eventos do IBR (bailes, festas, formaturas, celebrações, eventos, etc.), inclusive com a finalidade de viabilizar a aquisição, pelo Responsável, de tais registros para recordação para o Aluno e seu Responsável.
5.6. O IBR poderá compartilhar os Dados Pessoais dos Alunos e de Representantes com empresas parceiras que prestem serviços de Transporte Escolar, somente quando existir contrato entre o Representante do Aluno e o prestador de serviço de transporte escolar.
5.7. O Usuário e/ou o Representante Legal, desde já, tem ciência e expressamente concordam com o fato de o IBR possuir prestadores de serviços técnicos que operam a infraestrutura técnica necessária para disponibilização do Portal Web e do Aplicativo, e para hospedagem dos sistemas do IBR, em particular fornecedores que alojam, guardam, gerem e mantêm o Portal Web e o Aplicativo, o seu conteúdo e os dados que trafegam por tais meios.
5.8. O Usuário e/ou o Representante Legal, desde já, tem ciência e expressamente concordam que seus Dados Pessoais, sensíveis ou não, poderão ser compartilhados pelo IBR quando este, de boa-fé, o faça em cumprimento de uma obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal válido, como, por exemplo, um mandado de busca, uma ordem judicial ou uma intimação, ou então quando tal compartilhamento seja necessário para salvaguardar seu legítimo interesse ou o de terceiros, em matéria de segurança nacional, cumprimento da lei, contencioso, investigação criminal, proteção da segurança de qualquer pessoa, ou para impedir a morte ou danos físicos iminentes.
5.9. O Usuário e/ou o Representante Legal, desde já, tem ciência e expressamente concordam que os Dados Pessoais Sensíveis dos Alunos podem ser compartilhados com os Hospitais Conveniados do Usuário, em atendimento emergencial, inclusive por meio de vídeo conferência.
- CONSERVAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS:
6.1. A pedido do Representante dos Alunos, Representantes dos Alunos Potenciais e/ou dos Ex-Alunos (que presumidamente já são maiores de idade), o IBR eliminará ou anonimizará os seus Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis, de modo que não o identifiquem, exceto se for legalmente permitido ou obrigatório manter determinados dados pessoais. A exclusão dos dados armazenados pelo IBR poderá ser requisitada, nas condições estabelecidas pela LGPD, por meio do e-mail secretaria@baronezaderezende.com.
6.2. O IBR se declara comprometido a empreender os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, quando cabíveis, o mais brevemente possível. Contudo, o IBR poderá manter os Dados Pessoais que entender serem necessários, de modo a cumprir com suas obrigações legais, inclusive quanto à manutenção de registros escolares obrigatórios, ou para eventual exercício de direito ou defesa em processo judicial, bem como para o exercício do legítimo interesse, de acordo com a definição da LGPD.
- SEGURANÇA DOS DADOS:
7.1. O IBR implementará as medidas técnicas e organizacionais que entender necessárias para a devida proteção, manutenção, segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis.
- ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
8.1. Eventuais alterações na Política de Privacidade do IBR, caso sejam implementadas, serão levadas à ciência dos Usuários ou Responsáveis, de acordo com as circunstâncias, como apresentação de uma notificação no Portal Web e no Aplicativo ou no website do IBR, ou através do envio de um e-mail ao Usuário pelos canais oficiais do IBR.
